ISS retido em Fortaleza: como emitir a guia

Quando uma empresa contrata um serviço em Fortaleza e retém o ISS na fonte, a obrigação de pagar o imposto passa a ser dela. A Sefin exige que o ISS retido em Fortaleza seja recolhido até o dia 10 do mês seguinte, por meio de uma guia municipal, o DAM. Atrasar esse prazo gera multa e juros.

Este guia mostra quem retém, como escriturar o serviço, como emitir a guia do ISS retido, o que fazer com o recibo de retenção e como evitar erros. O texto serve para quem contrata serviços e para quem presta, porque o prestador precisa saber como a retenção afeta o valor que recebe.

O que é ISS retido e quem paga?

O ISS retido é o imposto que o contratante do serviço desconta do pagamento e recolhe à Prefeitura, em nome do prestador. A figura se chama substituição tributária, e em Fortaleza ela foi instituída pela Lei 7.640/1994 e atualizada pela Lei Complementar 159/2013.

Na prática, o prestador emite a nota informando que há retenção. O tomador paga o valor da nota menos o ISS, e depois recolhe o imposto aos cofres do município. Se o tomador não recolhe, a responsabilidade é dele, e a Prefeitura pode cobrar com multa e juros.

Para entender as alíquotas e a regra geral, veja o post sobre ISS em Fortaleza.

Quem é obrigado a reter o ISS em Fortaleza?

A Sefin define como substitutos tributários as pessoas estabelecidas no município, ainda que imunes ou isentas, nas hipóteses previstas na lei. Entram órgãos públicos, pessoas jurídicas e, em alguns casos, pessoas físicas.

Uma regra muito comum envolve prestadores de outros municípios. Quando a empresa de fora não prova a inscrição no CPOM, o tomador em Fortaleza deve reter o imposto na fonte. O CPOM existe justamente para provar o estabelecimento em outra cidade e evitar essa retenção.

Também há situações de dispensa. O regulamento afirma que não cabe retenção para microempresa ou empresa de pequeno porte com ISS por valores fixos mensais no Simples Nacional, e para o profissional autônomo que apresenta o recibo e a certidão negativa exigidos.

Como emitir a guia do ISS retido passo a passo?

A rotina do tomador envolve cinco passos. Os nomes de telas podem mudar com o tempo, mas a lógica é a mesma.

Passo 1. Confira a nota fiscal do prestador e verifique se o campo de retenção está marcado. Passo 2. Escriture o serviço tomado no sistema ISS Fortaleza, na competência do mês em que o serviço foi prestado ou pago, conforme a regra aplicável.

Passo 3. Gere o DAM, Documento de Arrecadação Municipal, com o valor do ISS retido. Passo 4. Pague a guia até o dia 10 do mês seguinte. Passo 5. Emita o recibo de retenção para o prestador e guarde os comprovantes.

A Sefin orienta escriturar mensalmente os serviços tomados e prestados e entregar a escrituração pela internet até o dia 10 do mês seguinte, ainda que a empresa não tenha tomado serviço naquele mês. Esse detalhe pega muita empresa desprevenida.

O que é o DAM avulso e quando usar?

O DAM avulso é o documento emitido de forma eletrônica pelo contribuinte para recolher o ISS, sem vínculo automático com as notas escrituradas. A Instrução Normativa Sefin 2/2019 define o conceito e o procedimento.

Depois de pagar o DAM avulso, o tomador deve apropriar o pagamento, ou seja, vincular a guia ao ISS declarado nas notas escrituradas. Sem esse vínculo, o sistema pode mostrar o imposto como não pago, mesmo que o dinheiro tenha entrado.

Se o valor pago for maior do que o ISS retido, o saldo pode ser apropriado ao ISS próprio da mesma competência, nos termos da norma. Confira o caso concreto com o contador antes de fazer o ajuste.

E se eu emitir a guia errada ou pagar com atraso?

Erros acontecem, e a correção depende do tipo de falha. Se a retenção foi feita a menor, emita uma nova guia com a diferença, com multa e juros. Se a nota estava errada, o prestador pode emitir uma nota substituta, e o tomador corrige a escrituração.

Para o atraso, o Código Tributário prevê multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 10%, além de juros equivalentes à taxa Selic acumulada. Regularize logo, porque o custo cresce a cada dia e a empresa pode ter problemas com a certidão negativa de débitos.

Guarde guia, comprovante, recibo e nota. A fiscalização pode pedir esses documentos, e a prova do recolhimento protege a empresa em caso de cobrança.

Como o prestador deve tratar o ISS retido?

O prestador precisa informar na nota que há retenção, com o campo correto. Se esquecer, o tomador pode não reter, e a Prefeitura pode cobrar o prestador pelo imposto. Se marcar a retenção sem necessidade, o prestador recebe menos e pode pagar o imposto em duplicidade.

Quem está no Simples Nacional deve segregar o valor retido na apuração, para evitar bitributação. Por isso, converse com o contador antes de emitir notas para clientes que costumam reter. A nova rotina de emissão no Emissor Nacional está no post sobre nota fiscal de serviço em Fortaleza.

Confira também a inscrição municipal e a documentação da empresa. Sem cadastro regular, o prestador perde contratos e pode sofrer retenção maior.

Conclusão

O ISS retido em Fortaleza exige método: conferir a nota, escriturar o serviço, gerar o DAM, pagar até o dia 10 e entregar o recibo de retenção. Para emitir a guia do ISS retido, use o ISS Fortaleza ou o DAM avulso, e depois apropie o pagamento.

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Perguntas frequentes sobre ISS retido em Fortaleza

Quando o ISS é retido em Fortaleza?

Quando a lei coloca o tomador como responsável pelo recolhimento, como no caso de prestadores de outros municípios sem inscrição no CPOM e em outras hipóteses previstas no Código Tributário. A nota fiscal deve indicar a retenção.

Cada serviço tem regras próprias, então vale consultar a lista da Sefin e o contador. O erro de interpretação gera multa para o tomador.

Até que dia devo pagar o ISS retido?

Segundo a Sefin, o imposto retido deve ser recolhido até o dia 10 do mês seguinte ao da retenção. O mesmo prazo vale para a escrituração dos serviços tomados.

Se o dia 10 cair em fim de semana ou feriado, confirme a regra de antecipação ou prorrogação com a Sefin. Para evitar risco, pague um dia útil antes.

Posso pagar o ISS retido pelo DAS do Simples Nacional?

Não. O ISS retido é imposto do tomador e segue guia municipal, o DAM. O DAS do Simples é a guia do próprio prestador, para os tributos que ele deve por conta própria.

O prestador do Simples precisa informar a retenção na apuração do DAS, para o valor não ser cobrado duas vezes. O contador cuida desse ajuste.

O que é o recibo de retenção?

É o documento que o tomador entrega ao prestador para comprovar que reteve o imposto. A apostila do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará lista a emissão do recibo entre os deveres do substituto, no recebimento do serviço sujeito à retenção.

O prestador usa o recibo para conferir se o valor líquido está certo e para comprovar o imposto na sua contabilidade.

O autônomo tem o ISS retido?

Em regra, sim, a menos que cumpra as condições de dispensa. A Sefin condiciona a dispensa à apresentação do recibo de profissional autônomo e da certidão negativa de débitos de ISS. O autônomo inadimplente pode sofrer retenção na fonte.

Se você é autônomo, mantenha o cadastro em dia e entregue os documentos ao tomador no início do contrato.