Impostos e nota fiscal4 min de leitura

MEI paga imposto? Entenda como funciona na prática

MEI paga imposto, sim: um valor fixo mensal no DAS. Entenda quanto é, quando vence e quais são as obrigações anuais do microempreendedor.

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Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da…

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MEI paga imposto? Entenda como funciona na prática

Paga. O MEI recolhe um valor fixo por mês, na guia DAS-MEI, que vence todo dia 20 e não depende de quanto você faturou. Em 2026, a guia custa R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.

Além do DAS, o MEI tem duas obrigações fixas: emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.

O que é o DAS-MEI?

O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que reúne todas as contribuições obrigatórias do MEI em um único pagamento. Ela cobre:

  • INSS: garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
  • ICMS: para quem atua no comércio ou na indústria;
  • ISS: para quem presta serviços.

Como o valor é fixo, o MEI sabe exatamente quanto vai pagar todo mês, sem cálculo sobre o faturamento.

Quanto o MEI paga de imposto em 2026?

Os valores do DAS-MEI são atualizados todo ano com base no salário mínimo. Em 2026:

  • Comércio ou indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS)
  • Prestação de serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS)
  • Comércio e serviços: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS)

Os valores e as regras de cálculo estão no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.

Quais impostos o MEI não paga?

O MEI é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Também não recolhe INSS patronal separado nem precisa de escrituração contábil completa. Tudo o que deve está no valor fixo do DAS.

Quando e como pagar o DAS-MEI?

O DAS vence todo dia 20. A guia é gerada no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI e pode ser paga em qualquer banco, lotérica ou internet banking. O débito automático evita esquecer o vencimento e pagar multa e juros.

O acúmulo de débitos pode levar ao cancelamento do CNPJ.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

A emissão é obrigatória em toda venda ou serviço para pessoa jurídica, conforme orientação do Sebrae. Para pessoa física, só quando o cliente pede. A partir de 2027, com a reforma tributária, a emissão passará a ser exigida em todas as transações. Veja onde o MEI emite nota fiscal.

MEI precisa fazer declaração anual?

Sim. Todo ano, até 31 de maio, o MEI entrega a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para MEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo sem faturamento. Quem não entrega paga multa mínima de R$ 50,00 e, com o tempo, pode ter o CNPJ bloqueado. O passo a passo está em declaração anual do MEI.

O titular também declara o Imposto de Renda pessoa física, se o rendimento total do ano passar do limite de isenção da Receita Federal.

Quais benefícios o MEI tem ao pagar o DAS?

Com o DAS em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. O CNPJ regular também facilita crédito com juros menores, participação em licitações e contratos com empresas que exigem nota.

MEI pode ter funcionário?

Pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. Nesse caso, o MEI paga também FGTS de 8% e contribuição previdenciária de 3% sobre o salário do funcionário. Se o negócio precisa de mais gente, o caminho é migrar para microempresa (ME).

MEI pode trabalhar como CLT ao mesmo tempo?

Pode, desde que o contrato de trabalho não proíba atividade paralela. A exceção são os servidores públicos federais, que têm restrições previstas em lei.

O que fazer quando sair do MEI?

O desenquadramento é obrigatório quando o faturamento passa de R$ 81 mil por ano ou quando o negócio precisa de mais de um funcionário. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ passa a microempresa, com novas obrigações fiscais. Veja as diferenças entre MEI ou ME.

Como encerrar o MEI?

A baixa é gratuita e online, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro. Depois, o titular entrega a DASN-SIMEI de extinção com o faturamento do ano da baixa. Débitos em aberto não impedem o cancelamento, mas a dívida passa para o CPF do titular. Veja como cancelar o MEI com dívida.

Como acompanhar a situação do seu MEI?

No Portal do Simples Nacional você consulta a situação cadastral, verifica débitos e emite guias, de graça.

O endereço do CNPJ pode impactar o seu MEI?

Para abrir o MEI, você informa um endereço comercial ou fiscal válido. Muitos usam a própria casa. Isso funciona para algumas atividades, mas, conforme o município e o tipo de negócio, pode gerar restrições e aumento do IPTU. O endereço do CNPJ também fica público.

A alternativa é o endereço fiscal de um escritório virtual, como a Diztu Escritório Virtual, que serve para registrar o CNPJ sem o custo de um escritório físico e sem expor o endereço de casa.

Resumo: o que o MEI paga e quando

O MEI paga o DAS fixo todo dia 20 e entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio. Com isso em dia, o CNPJ fica regular e os benefícios do INSS ficam garantidos. Se você quer registrar o MEI sem usar o endereço de casa, veja o endereço virtual para MEI da Diztu.

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Sobre o autor

Joel Lopes

Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da carreira, fundou empresas, liderou equipes e enfrentou na prática os desafios de quem precisa formalizar, organizar e escalar uma operação. Com forte vivência no mundo empresarial, tem um olhar direto sobre temas como CNPJ, endereço fiscal, escritório virtual e tudo que envolve a rotina de quem trabalha como PJ. Nos blogposts da Diztu!, Joel traduz assuntos que parecem burocráticos em linguagem simples, a fim de trazer informações certas e de fácil compreesão.

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