Neste artigo(14 tópicos)
- 1O que é o DAS-MEI?
- 2Quanto o MEI paga de imposto em 2026?
- 3Quais impostos o MEI não paga?
- 4Quando e como pagar o DAS-MEI?
- 5MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
- 6MEI precisa fazer declaração anual?
- 7Quais benefícios o MEI tem ao pagar o DAS?
- 8MEI pode ter funcionário?
- 9MEI pode trabalhar como CLT ao mesmo tempo?
- 10O que fazer quando sair do MEI?
- 11Como encerrar o MEI?
- 12Como acompanhar a situação do seu MEI?
- 13O endereço do CNPJ pode impactar o seu MEI?
- 14Resumo: o que o MEI paga e quando
Paga. O MEI recolhe um valor fixo por mês, na guia DAS-MEI, que vence todo dia 20 e não depende de quanto você faturou. Em 2026, a guia custa R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.
Além do DAS, o MEI tem duas obrigações fixas: emitir nota fiscal para clientes pessoa jurídica e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que reúne todas as contribuições obrigatórias do MEI em um único pagamento. Ela cobre:
- INSS: garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- ICMS: para quem atua no comércio ou na indústria;
- ISS: para quem presta serviços.
Como o valor é fixo, o MEI sabe exatamente quanto vai pagar todo mês, sem cálculo sobre o faturamento.
Quanto o MEI paga de imposto em 2026?
Os valores do DAS-MEI são atualizados todo ano com base no salário mínimo. Em 2026:
- Comércio ou indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS)
- Comércio e serviços: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS)
Os valores e as regras de cálculo estão no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.
Quais impostos o MEI não paga?
O MEI é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. Também não recolhe INSS patronal separado nem precisa de escrituração contábil completa. Tudo o que deve está no valor fixo do DAS.
Quando e como pagar o DAS-MEI?
O DAS vence todo dia 20. A guia é gerada no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI e pode ser paga em qualquer banco, lotérica ou internet banking. O débito automático evita esquecer o vencimento e pagar multa e juros.
O acúmulo de débitos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
A emissão é obrigatória em toda venda ou serviço para pessoa jurídica, conforme orientação do Sebrae. Para pessoa física, só quando o cliente pede. A partir de 2027, com a reforma tributária, a emissão passará a ser exigida em todas as transações. Veja onde o MEI emite nota fiscal.
MEI precisa fazer declaração anual?
Sim. Todo ano, até 31 de maio, o MEI entrega a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para MEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo sem faturamento. Quem não entrega paga multa mínima de R$ 50,00 e, com o tempo, pode ter o CNPJ bloqueado. O passo a passo está em declaração anual do MEI.
O titular também declara o Imposto de Renda pessoa física, se o rendimento total do ano passar do limite de isenção da Receita Federal.
Quais benefícios o MEI tem ao pagar o DAS?
Com o DAS em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. O CNPJ regular também facilita crédito com juros menores, participação em licitações e contratos com empresas que exigem nota.
MEI pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. Nesse caso, o MEI paga também FGTS de 8% e contribuição previdenciária de 3% sobre o salário do funcionário. Se o negócio precisa de mais gente, o caminho é migrar para microempresa (ME).
MEI pode trabalhar como CLT ao mesmo tempo?
Pode, desde que o contrato de trabalho não proíba atividade paralela. A exceção são os servidores públicos federais, que têm restrições previstas em lei.
O que fazer quando sair do MEI?
O desenquadramento é obrigatório quando o faturamento passa de R$ 81 mil por ano ou quando o negócio precisa de mais de um funcionário. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ passa a microempresa, com novas obrigações fiscais. Veja as diferenças entre MEI ou ME.
Como encerrar o MEI?
A baixa é gratuita e online, no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro. Depois, o titular entrega a DASN-SIMEI de extinção com o faturamento do ano da baixa. Débitos em aberto não impedem o cancelamento, mas a dívida passa para o CPF do titular. Veja como cancelar o MEI com dívida.
Como acompanhar a situação do seu MEI?
No Portal do Simples Nacional você consulta a situação cadastral, verifica débitos e emite guias, de graça.
O endereço do CNPJ pode impactar o seu MEI?
Para abrir o MEI, você informa um endereço comercial ou fiscal válido. Muitos usam a própria casa. Isso funciona para algumas atividades, mas, conforme o município e o tipo de negócio, pode gerar restrições e aumento do IPTU. O endereço do CNPJ também fica público.
A alternativa é o endereço fiscal de um escritório virtual, como a Diztu Escritório Virtual, que serve para registrar o CNPJ sem o custo de um escritório físico e sem expor o endereço de casa.
Resumo: o que o MEI paga e quando
O MEI paga o DAS fixo todo dia 20 e entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio. Com isso em dia, o CNPJ fica regular e os benefícios do INSS ficam garantidos. Se você quer registrar o MEI sem usar o endereço de casa, veja o endereço virtual para MEI da Diztu.
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Sobre o autor
Joel Lopes
Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da carreira, fundou empresas, liderou equipes e enfrentou na prática os desafios de quem precisa formalizar, organizar e escalar uma operação. Com forte vivência no mundo empresarial, tem um olhar direto sobre temas como CNPJ, endereço fiscal, escritório virtual e tudo que envolve a rotina de quem trabalha como PJ. Nos blogposts da Diztu!, Joel traduz assuntos que parecem burocráticos em linguagem simples, a fim de trazer informações certas e de fácil compreesão.



