Guia prático · Natal/RN
Os 8 passos para registrar a sua sociedade na OAB-RN e o que fazer depois: primeira nota fiscal, primeiros honorários, regime tributário e calendário de impostos. Marque o que já fez e compare Simples e Lucro Presumido.
Seu progresso
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Advogado não pode ser MEI nem abrir empresa comum para advogar. Quem atua sozinho abre uma Sociedade Individual de Advocacia. Com sócios, uma sociedade de advogados. As duas só podem ter advogados inscritos na OAB e respondem de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes.
Cada advogado só pode ter uma sociedade com sede ou filial na área de um mesmo Conselho Seccional (Lei 8.906/1994, art. 15, §4º).
O nome da sociedade individual leva o seu nome, completo ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia". Nome fantasia não é aceito. Na OAB-RN, o objeto deve conter "serviços advocatícios" e o CNAE é obrigatoriamente o 6911-7/01, sem atividades secundárias.
Separe três opções de nome: a OAB-RN analisa o nome na consulta prévia, na ordem de prioridade que você informar.
A sede define em qual seccional a sociedade é registrada. Se você atende clientes em casa, na empresa deles, no fórum ou por videochamada, não precisa expor o endereço de casa: um escritório virtual em Natal pode ser a sede, desde que você não atenda clientes presencialmente ali.
Na consulta prévia, a Prefeitura do Natal analisa o endereço e o sistema pede o sequencial do IPTU do imóvel.
Endereço fiscal no Tirol, em NatalA partir de R$ 59/mês, com contrato e documentação do imóvel para o registro.
Quero o endereçoNo Simples Nacional, a advocacia fica sempre no Anexo IV, a partir de 4,5% sobre o faturamento, sem Fator R. O INSS da empresa sobre o pró-labore (20%) é pago à parte, fora do DAS. A outra opção comum é o Lucro Presumido, com ISS fixo por advogado em Natal.
Use o simulador logo abaixo para comparar os dois regimes antes de falar com o contador.
Na OAB-RN, abertura, alteração e baixa de sociedade são feitas pelo Sigfácil (redesim.rn.gov.br), escolhendo a OAB como entidade de registro. O caminho é: consulta prévia (nome pela OAB e endereço pela Prefeitura), DBE no Coletor Nacional, requerimento, pagamento da taxa, assinatura com gov.br prata ou ouro ou certificado digital e protocolo.
Não é preciso levar documentos à OAB-RN. Dúvidas sobre o seu caso: Comissão das Sociedades de Advogados, csa@oabrn.org.br.
Depois que a OAB-RN analisa, defere e autentica o ato constitutivo, o cartão CNPJ fica disponível no próprio acompanhamento do Sigfácil. Com ele, confira a inscrição municipal na Prefeitura do Natal, que libera a emissão de nota fiscal.
Quer o Simples? Faça a opção logo depois do CNPJ: o prazo para empresa nova é curto e as regras mudaram em 2026. Confirme com o contador.
As procurações continuam sendo outorgadas a cada advogado, mas devem indicar a sociedade de que ele faz parte. Atualize também os modelos de contrato de honorários para que os pagamentos sejam feitos à sociedade.
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode pedir que sejam pagos à sociedade da qual é sócio (CPC, art. 85, §15).
Abra a conta PJ, defina o pró-labore mensal com o contador e passe a emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional para cada recebimento de honorários.
Separe as contas pessoais das da sociedade desde o primeiro mês.
Primeira nota
Desde 1º de maio de 2026, toda empresa de Natal emite a nota de serviço pelo Emissor Nacional. Você não precisa de sistema pago: o emissor é gratuito e funciona no navegador e no celular.
Código para advocacia
17.14.01
"Advocacia" na tabela nacional de serviços (item 17.14 da LC 116/2003)
Entre em gov.br/nfse com a conta gov.br do responsável (nível prata ou ouro) ou com o certificado digital da sociedade. No primeiro acesso, confirme os dados do CNPJ.
Informe a data da competência, o mês em que o serviço foi prestado.
Digite o CPF do cliente pessoa física ou o CNPJ da empresa. No caso de CNPJ, os dados são preenchidos automaticamente.
Para advocacia, o código de tributação nacional é o 17.14.01 (Advocacia). Na descrição, detalhe o serviço: consultoria, processo, parcela do contrato de honorários.
Coloque o valor bruto e marque as retenções que o cliente PJ vai fazer (fora do Simples, IRRF e PIS/Cofins/CSLL). No ISS fixo de Natal, a nota precisa trazer nome, CPF e número da OAB de cada advogado da sociedade.
Revise tudo, emita e envie o PDF e o XML ao cliente. Cancelamentos e substituições podem ser feitos no próprio emissor em até 60 dias.
Primeiros meses
É no começo que se criam os hábitos que evitam multa, imposto pago a mais e dor de cabeça no imposto de renda.
Todo honorário entra na conta PJ. Pagar despesas pessoais com a conta da sociedade bagunça a contabilidade e pode descaracterizar a distribuição de lucros.
No Lucro Presumido, empresas que contratam a sociedade costumam reter IRRF de 1,5% e PIS/Cofins/CSLL de 4,65%. No Simples, essas retenções federais em regra não se aplicam. No ISS fixo de Natal, o cliente não retém ISS.
O pró-labore é o seu "salário" na sociedade: tem desconto de 11% de INSS e, como a advocacia fica no Anexo IV, a sociedade paga mais 20% de INSS fora do DAS. Defina o valor com o contador antes da primeira nota.
Separe a parte dos impostos assim que o dinheiro cair. O DAS do Simples vence no dia 20 do mês seguinte e é calculado sobre o que você faturou.
O que sobra depois dos impostos pode ser distribuído como lucro. Desde 2026, valores acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa têm retenção de 10% de IR (Lei 15.270/2025).
Honorários de sucumbência pertencem ao advogado, mas podem ser pagos à sociedade a pedido dele. Se entrarem na sociedade, fazem parte do faturamento: combine com o contador como registrar.
Simulador
A advocacia não usa o Fator R: no Simples, fica sempre no Anexo IV, e o INSS de 20% da empresa sobre o pró-labore é pago à parte. Fora do Simples, a sociedade paga ISS fixo por advogado em Natal, e não sobre o faturamento.
Estimativa com faturamento constante nos últimos 12 meses, a tabela do Anexo IV (LC 123/2006) e, no Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a presunção de 32%. O ISS fixo usa os valores por bimestre da LC 197/2021 de Natal, sem correção: confirme o valor atual com a Prefeitura. Não inclui o INSS de 11% e o IR descontados do seu pró-labore. Confirme com o seu contador.
Os dois regimes mais usados por sociedades de advocacia, lado a lado. A escolha é feita na abertura e pode ser revista uma vez por ano.
| Simples Nacional | Lucro Presumido | |
|---|---|---|
| Imposto sobre o faturamento | A partir de 4,5% (Anexo IV), com ISS incluído | Cerca de 11,33% de tributos federais |
| ISS em Natal | Dentro do DAS | Valor fixo por advogado, em parcelas bimestrais (LC 197/2021) |
| INSS da empresa sobre o pró-labore | 20%, pago fora do DAS | 20% |
| Retenções por clientes PJ | Em regra, nenhuma federal | IRRF 1,5% e PIS/Cofins/CSLL 4,65%; o ISS fixo não é retido |
| Tende a favorecer | Faturamento menor | Faturamento maior com poucos advogados, porque o ISS fixo não cresce com a receita |
O ISS fixo vale para a sociedade só com sócios advogados, sem caráter empresarial e fora do Simples (LC 197/2021 de Natal). A partir de 2027, a reforma tributária começa a substituir PIS e Cofins pela CBS, com redução de alíquota prevista para profissões intelectuais regulamentadas, como a advocacia (LC 214/2025). Faça a conta com o seu contador.
Honorários
Cada tipo de cliente paga de um jeito. Saber disso antes ajuda a escolher o regime e a montar o contrato de honorários.
Contratos de honorários iniciais, mensais ou de êxito. A nota sai no CPF do cliente e não há retenção de impostos: toda a apuração fica com a sociedade.
Nota no CPF, sem retenção
Contratos mensais de consultoria e contencioso. Fora do Simples, a empresa costuma reter IRRF e PIS/Cofins/CSLL na fonte. Peça o modelo de contrato e combine prazo e forma de envio da nota.
Normalmente exige PJ
Fixados na sentença e pagos pela parte vencida. Pertencem ao advogado, que pode pedir o pagamento em favor da sociedade da qual é sócio, como prevê o CPC.
A pedido do advogado
Atuação como advogado dativo ou por convênio com órgãos públicos segue as regras de cada convênio. Antes de faturar, pergunte ao órgão pagador se o pagamento pode ser feito à sociedade ou só ao advogado nomeado.
Depende do convênio
As procurações são outorgadas a cada advogado e devem indicar a sociedade de que ele faz parte (Lei 8.906/1994, art. 15, §3º). Revise os modelos antes do primeiro contrato.
As datas que se repetem depois que a sociedade começa a faturar.
ISS de Natal pela guia do sistema municipal, para quem tem ISS a recolher fora do DAS. No ISS fixo, as parcelas são bimestrais.
DAS do Simples Nacional e INSS/IR sobre o pró-labore (DCTFWeb), referentes ao mês anterior. Na advocacia, o INSS de 20% da empresa vai nessa guia, não no DAS.
Emitir as notas da competência, pagar o pró-labore e enviar extratos e notas ao contador. No Lucro Presumido, PIS e Cofins também são mensais.
Anuidade da OAB, declaração do Simples (DEFIS), se for optante, e o seu imposto de renda.
Não. A advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI, e o Estatuto da OAB só admite o exercício da advocacia em sociedade por meio de sociedade de advogados ou Sociedade Individual de Advocacia, registradas na OAB.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppA Sociedade Individual de Advocacia tem um único titular e leva o nome dele seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia". A sociedade de advogados tem dois ou mais sócios. Nas duas, só entram advogados, e os sócios ou o titular respondem de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppNa OAB-RN, não na Junta Comercial. A OAB-RN está integrada à Redesim: a abertura é feita pelo Sigfácil (redesim.rn.gov.br), escolhendo a OAB como entidade de registro, e o CNPJ sai no mesmo processo.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppSim, quando você não atende clientes presencialmente no endereço. O Conselho Federal da OAB já decidiu que não é vedado advogar usando espaço compartilhado (Ementa 071/2024/OEP), e a publicidade não pode vincular a advocacia a outras atividades. Confirme com a OAB-RN as exigências do seu caso. O endereço fiscal da Diztu no Tirol, em Natal, custa a partir de R$ 59/mês.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppDepende do faturamento, do pró-labore e de quantos advogados a sociedade tem. No Simples, a advocacia paga a partir de 4,5% no Anexo IV, mais 20% de INSS sobre o pró-labore fora do DAS. No Lucro Presumido, são cerca de 11,33% de tributos federais, mais o ISS fixo por advogado em Natal. Faça a simulação com o seu contador.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppNão. O Fator R decide entre os Anexos III e V do Simples. A advocacia está listada no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, §5º-C, VII) seja qual for a folha de pagamento. A diferença do Anexo IV é que o INSS da empresa sobre o pró-labore não está no DAS.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppNo Simples, o ISS está dentro do DAS. Fora do Simples, a sociedade de profissionais paga ISS fixo por advogado, em parcelas bimestrais, conforme a Lei Complementar municipal 197/2021, e o cliente não retém ISS. A nota é emitida no Emissor Nacional, obrigatório em Natal desde 1º de maio de 2026, com o código 17.14.01 (Advocacia).
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppDe duas formas: pelo pró-labore mensal, que tem desconto de INSS e segue a tabela do IR, e pela distribuição de lucros, isenta de IR para o sócio dentro das regras. Desde 2026, lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa têm retenção de 10%.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppNão. O endereço fiscal serve para o registro da sociedade, para a publicidade e para receber correspondências. A Diztu não oferece sala para atendimento: reuniões precisam ser feitas em outro local ou por videochamada.
Ainda com dúvida? Pergunte no WhatsAppFontes consultadas em 14/11/2026: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) · Lei 13.247/2016 (sociedade individual de advocacia) · OAB-RN: instruções para registro de sociedade (2026) · OAB-RN: abertura de sociedades pelo Sigfácil/Redesim · Provimento 205/2021 da OAB (publicidade) · CFOAB: Ementa 071/2024/OEP (espaço compartilhado) · Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) · Lei Complementar 155/2016 (Anexo IV) · Lei 9.249/1995 (Lucro Presumido) · Lei 10.833/2003 (retenção de PIS/Cofins/CSLL) · Natal: Lei Complementar 197/2021 (ISS fixo) · Emissor Nacional da NFS-e · Natal: NFS-e pelo Emissor Nacional (decreto de 17/04/2026) · Código de Processo Civil (art. 85) · Lei 15.270/2025 (lucros e dividendos) · Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária). Este guia é informativo e não substitui a orientação da OAB-RN e do seu contador.
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