Inscrição estadual e municipal7 min de leitura

Inscrição municipal em São Paulo

Como obter a inscrição municipal (CCM) em São Paulo, consultar o cadastro e o que muda para empresas e MEIs na prefeitura.

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Na capital paulista, a inscrição municipal se chama CCM, sigla de Cadastro de Contribuintes Mobiliários. É o cadastro da Prefeitura que liga a empresa ao ISS, às taxas mobiliárias e à emissão de notas fiscais de serviço.

Para empresas, o pedido é feito pelo Empreenda Fácil, junto com a abertura do CNPJ. Para o MEI, a Prefeitura emite o CCM de ofício, depois de receber os dados da Receita.

Este guia explica o que é o CCM, como ele sai na abertura da empresa, como consultar o número pela Ficha de Dados Cadastrais, o que fazer para atualizar ou cancelar a inscrição e como o endereço entra nesse cadastro. O texto vale para a cidade de São Paulo, e outros municípios paulistas têm regras próprias.

O que é o CCM e para que serve?

O CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para quem exerce atividade na cidade. A página oficial do serviço reúne a inscrição, a atualização e o cancelamento, além da emissão da Ficha de Dados Cadastrais.

Na prática, o número do CCM aparece na nota fiscal de serviço, no cadastro do prestador e nas guias de ISS. Ele é a inscrição municipal da empresa, e quem presta serviço na capital precisa dele para emitir nota. O CCM também define a taxa de fiscalização do estabelecimento, a TFE, conforme a atividade.

Quem muda de endereço ou de atividade precisa atualizar o cadastro. Mudanças de endereço, de atividade e o encerramento devem ser comunicados à Prefeitura, e o prazo de cada atualização consta nas regras do serviço.

Como a empresa obtém o CCM?

Para pessoa jurídica, o pedido é feito exclusivamente pela internet, no Empreenda Fácil. A Secretaria da Fazenda explica que o município, o estado e a Receita Federal usam o sistema integrado Via Rápida Empresas, e que o contribuinte faz registro, licenciamento, viabilidade, CNPJ e liberação do CCM na mesma plataforma.

Isso significa que o CCM costuma sair junto com o CNPJ, depois da viabilidade e do registro na Junta. O post sobre como abrir empresa em São Paulo mostra a ordem das etapas. Para pessoa física que trabalha por conta própria, o pedido segue outro caminho, pelo Portal SP156, com envio dos documentos pela internet ou presencialmente, com agendamento.

Confira o CCM depois da abertura. Se ele não aparecer, consulte o contador e verifique o andamento no Empreenda Fácil.

Quem é

Como obtém o CCM

Observação

Empresa (pessoa jurídica)

Empreenda Fácil, junto com a abertura do CNPJ

Pedido exclusivamente pela internet

MEI

Emitido de ofício pela Prefeitura

Prazo de 30 dias após receber os dados da Receita

Autônomo (pessoa física)

Portal SP156, com formulário e documentos

Entrega pela internet ou com agendamento

Como o MEI recebe o CCM?

O MEI não faz pedido separado. Quando ele se formaliza, a Receita envia os dados à Prefeitura, e a Prefeitura emite o CCM automaticamente, desde que a documentação seja aprovada. A Secretaria da Fazenda informa que o prazo de 30 dias conta a partir da disponibilidade dos dados do MEI pela Receita Federal.

Para acompanhar, use a Consulta Inscrições MEI, que pede o CNPJ. Se a inscrição foi aprovada, aparece a Ficha de Dados Cadastrais. Se foi reprovada, a tela mostra o motivo, conforme a Prefeitura. Reprovações costumam ligar-se à atividade ou ao endereço.

Se o CCM não sair no prazo, o MEI pode procurar a ADE Sampa, o CATe, o Descomplica ou uma subprefeitura. Veja os detalhes no post sobre abrir MEI em São Paulo.

Como consultar o número do CCM?

Emita a Ficha de Dados Cadastrais, a FDC, no site da Secretaria Municipal da Fazenda, com o CPF ou o CNPJ. A Prefeitura descreve a FDC como o comprovante de inscrição no CCM, emitido depois da inscrição, da atualização e do cancelamento.

A consulta é gratuita. Desconfie de sites que cobram para consultar o CCM. O número também aparece na NFS-e emitida pela empresa, no quadro do prestador. Na ficha, confira o endereço, os códigos de serviço e a situação, porque eles definem ISS e TFE.

Guarde a FDC. Bancos, clientes e prefeituras de outras cidades podem pedir o número ao cadastrar a empresa como prestadora.

Como atualizar ou cancelar o CCM?

A Prefeitura oferece serviços online de atualização e de cancelamento do CCM, sem necessidade de Senha Web em alguns deles. Use a atualização quando mudar o endereço, a atividade, o código de serviço ou os sócios. Use o cancelamento quando encerrar a empresa.

Para pessoa jurídica, mudanças societárias e de endereço passam antes pela Junta e pelo CNPJ, e a atualização do CCM acompanha o processo integrado. O guia sobre como mudar o endereço da empresa mostra a sequência geral.

Atualize no prazo. Dados desatualizados geram problema na emissão de nota, na cobrança de taxas e em certidões.

Qual é a diferença entre CCM e inscrição estadual?

O CCM é municipal e liga a empresa ao ISS. A inscrição estadual, o Cadesp, é estadual e liga a empresa ao ICMS. Serviços usam o CCM, e comércio e indústria usam também a inscrição estadual. Veja o post sobre inscrição estadual em São Paulo.

Muitas empresas têm os dois cadastros, como quem vende mercadoria e presta serviço. Cada um tem seu órgão, sua consulta e suas obrigações. O post sobre inscrição municipal: o que é e quando precisa explica a regra geral.

Como o endereço entra no CCM?

O CCM guarda o endereço do estabelecimento, o mesmo da viabilidade, do contrato social e do cartão do CNPJ. A Prefeitura analisa o endereço na consulta de viabilidade, e o resultado define se a atividade pode funcionar ali. Divergências entre os cadastros geram exigência.

Quem usa escritório virtual informa o endereço da empresa que cede o espaço, e o contrato de cessão acompanha a documentação. Confirme se a sua atividade cabe no endereço, como mostra o guia sobre atividades permitidas em escritório virtual.

A Diztu atende a cidade de São Paulo, conforme a página da unidade. Veja as opções de endereço fiscal e confirme a viabilidade antes de contratar.

Conclusão

A inscrição municipal em São Paulo é o CCM. Empresas pedem o cadastro pelo Empreenda Fácil, o MEI recebe o número de forma automática, e a Ficha de Dados Cadastrais mostra o número e os dados do cadastro. Atualize o CCM no prazo sempre que o endereço ou a atividade mudar.

Confirme a viabilidade do endereço antes de abrir. Fale com um consultor da Diztu e contrate agora o seu endereço fiscal, com contrato e comprovante prontos para o cadastro.

Perguntas frequentes sobre inscrição municipal em São Paulo

O que é o CCM em São Paulo?

É o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, a inscrição municipal da capital, mantida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ele liga a empresa ao ISS, às taxas mobiliárias e à emissão de notas fiscais.

Como consultar o CCM pelo CNPJ?

Emita a Ficha de Dados Cadastrais no site da Secretaria Municipal da Fazenda, com o CNPJ. A consulta é gratuita.

O número também aparece na nota fiscal de serviço.

O MEI precisa pedir o CCM?

Não. A Prefeitura emite o CCM do MEI de ofício, depois de receber os dados da Receita, em até 30 dias. Use a Consulta Inscrições MEI para acompanhar.

Quanto custa a inscrição no CCM?

O cadastro em si não tem custo de inscrição informado nos serviços da Prefeitura. Podem existir taxas ligadas à atividade, como a TFE, que depende do estabelecimento e do enquadramento. O MEI é isento da TFE.

Confirme os valores com o contador.

O que fazer se o CCM não sair?

Confira o andamento no Empreenda Fácil ou na consulta do MEI, leia o motivo de eventual reprovação e corrija. O contador ou o atendimento da Prefeitura ajudam a regularizar.

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Sobre o autor

Joel Lopes

Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da carreira, fundou empresas, liderou equipes e enfrentou na prática os desafios de quem precisa formalizar, organizar e escalar uma operação. Com forte vivência no mundo empresarial, tem um olhar direto sobre temas como CNPJ, endereço fiscal, escritório virtual e tudo que envolve a rotina de quem trabalha como PJ. Nos blogposts da Diztu!, Joel traduz assuntos que parecem burocráticos em linguagem simples, a fim de trazer informações certas e de fácil compreesão.

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