MEI11 min de leitura

Requisitos para ser MEI em 2026: O Que a Lei Exige para Formalizar

Veja os requisitos para ser MEI em 2026: limite de faturamento, atividades permitidas, quem não pode e como abrir o CNPJ sem erro.

Foto de Joel Lopes

Escrito por

Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da…

Ver perfil
Requisitos para ser MEI: veja o que é exigido por lei em 2026

Trabalhar por conta própria, construir uma carteira de clientes e prestar bons serviços é o dia a dia de muitos profissionais. Mas, sem um CNPJ, faltam a cobertura previdenciária, a emissão de notas fiscais e a credibilidade que um negócio formal transmite.

O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada mais simples para formalizar a sua atividade sem burocracia.

No entanto, para abrir e manter o cadastro ativo em 2026, é preciso cumprir regras específicas que vão muito além do limite de faturamento.

Neste guia, você vai conferir todos os requisitos exigidos por lei — como atividades permitidas, restrições no CPF, ausência de sociedades e limite de funcionários —, ter acesso a um checklist prático e entender como a Diztu! descomplica a sua formalização do início ao fim.

MEI: lei de criação, DAS mensal e quem pode se formalizar

O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008. O objetivo foi direto: tirar da informalidade trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com um regime de tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.

Na prática, o MEI recolhe todos os seus tributos por meio de uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O registro é gratuito e 100% online, pelo Portal do Empreendedor.

Em 2026, como requisitos para ser MEI, o empreendedor precisa atender a um conjunto de condições: faturamento dentro do limite anual, atividade econômica autorizada, CPF regular e ausência de participação em outra empresa. Veja também o guia quem pode ser MEI.


empresário individual entendendo quais são os requisitos para ser MEI

Quais são os principais requisitos para ser MEI em 2026?

Limite de faturamento

Em 2026, o teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000 por ano. Esse valor foi congelado desde 2018. Existe uma proposta em tramitação no Congresso para elevar o limite, mas até a publicação deste artigo nenhuma mudança foi sancionada.

O valor equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, mas não existe um limite mensal fixo. Um MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma anual não ultrapasse R$ 81.000.

Para quem abre o MEI durante o ano, o cálculo é proporcional: R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses ativos, incluindo o mês de abertura. Se você abriu em julho, o limite para aquele ano é de R$ 40.500.

Dois cenários exigem atenção especial. Ultrapassar o teto em até 20% (até R$ 97.200) gera um DAS complementar e a migração para Microempresa no início do ano seguinte. Ultrapassar em mais de 20% é mais grave: o desenquadramento é retroativo, com obrigações tributárias aplicadas desde janeiro, juros e multas incluídos.

Cenário

Faturamento anual

O que acontece

Dentro do limite

Até R$ 81.000

Permanece como MEI

Excesso de até 20%

Até R$ 97.200

DAS complementar e migração para ME em janeiro seguinte

Excesso acima de 20%

Acima de R$ 97.200

Desenquadramento retroativo e obrigações de ME desde janeiro

Uma regra de 2025 que ainda gera dúvidas entre profissionais é a Resolução CGSN 183/2025, a qual reforçou que rendimentos da mesma atividade econômica recebidos no CPF também contam para o limite de faturamento do CNPJ.

Segundo a Receita Federal, só entram valores ligados à mesma atividade do MEI, e salário, doações e empréstimos ficam de fora. Quem presta serviços tanto pelo CNPJ quanto como pessoa física precisa somar os dois valores.

Já o MEI Caminhoneiro opera com regras diferentes: o limite anual é de R$ 251.600, com DAS mensal entre R$ 195,52 e R$ 200,52 em 2026.

Atividades permitidas

Nem toda atividade é permitida como MEI. A lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) autorizados conta com mais de 460 opções. Mas profissões regulamentadas com conselho de classe são vedadas por lei: médicos, advogados, engenheiros, contadores, arquitetos, por exemplo, não podem se formalizar na categoria.

Escolher um CNAE incompatível com sua atividade real pode gerar irregularidade fiscal. Por isso, confira a lista completa no Portal do Empreendedor antes de abrir o cadastro.

Condições de idade e nacionalidade

Como um dos requisitos para ser MEI, o empreendedor precisa ter pelo menos 18 anos. Menores de 18 anos emancipados também podem se formalizar, desde que apresentem a documentação de emancipação.

O CPF precisa estar regular na Receita Federal. CPF suspenso, cancelado ou com restrições impede a abertura do cadastro. Além disso, estrangeiros com CPF ativo e visto permanente podem abrir MEI.

Não possuir participação em outra empresa

O MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Essa regra vale para qualquer tipo de participação, ou seja, sócio majoritário, sócio minoritário ou titular de outra empresa individual.

A participação em cooperativas segue regras próprias. Confirme o seu caso com um contador antes de abrir o MEI. Para qualquer outra sociedade, o enquadramento como MEI é inviável.

Obrigações fiscais e contábeis

Abrir o MEI é o começo, e para manter o cadastro regular é necessário cumprir algumas obrigações ao longo do ano.

DAS mensal
A guia que reúne todos os tributos do MEI vence todo dia 20. Em 2026,  o valor varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês para o MEI comum, dependendo da atividade (comércio, serviços ou ambos). Atrasos geram juros e podem bloquear benefícios previdenciários.

DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional precisa ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. O envio é obrigatório mesmo sem movimentação financeira. O atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00. Veja o passo a passo da declaração anual MEI.

Notas fiscais
A emissão é obrigatória para vendas ou serviços prestados a outras empresas (pessoa jurídica). Para pessoa física, só quando o cliente solicita. A Reforma Tributária pode alterar as regras de emissão nos próximos anos, por isso acompanhe o Portal do Empreendedor.

As notas emitidas precisam ser guardadas por, no mínimo, 5 anos. Além disso, manter um relatório mensal de receitas brutas facilita a entrega da declaração anual.

Checklist dos requisitos para ser MEI antes de abrir o cadastro

Antes de abrir, confirme: CPF regular, 18 anos ou emancipação, atividade na lista oficial, faturamento de até R$ 81.000, nenhuma sociedade em outra empresa, no máximo 1 funcionário e não ser servidor público federal.

•      CPF regular na Receita Federal.

•      Ter 18 anos ou ser emancipado.

•      Atividade dentro da lista oficial de ocupações do MEI.

•      Faturamento anual de até R$ 81.000, proporcional aos meses ativos.

•      Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

•      Contratar no máximo 1 funcionário.

•      Não ser servidor público federal em atividade.


Tabela explicativa sobre o passo a passo, e os requisitos para se tornar MEI.

Como regularizar e manter os requisitos para ser MEI em 2026?

O registro do MEI é gratuito e 100% online, pelo Portal do Empreendedor, e leva poucos minutos. Para manter o cadastro regular, guarde o CCMEI, pague o DAS em dia e use um endereço no CNPJ que não exponha a residência.

O processo de abertura do MEI é gratuito e 100% online. Pelo Portal do Empreendedor, o registro pode ser concluído em poucos minutos. Você vai precisar de CPF ativo, de uma conta gov.br e de um endereço para o CNPJ, e o portal pode pedir dados adicionais, como o título de eleitor ou o recibo do Imposto de Renda.

Aqui entra um ponto que muitos profissionais ignoram: o endereço informado no CNPJ. Usar o endereço residencial é possível, mas dependendo da cidade e do enquadramento municipal, o uso do endereço pessoal para fins empresariais pode influenciar tributações locais e está ligado a alterações no valor do IPTU. Entenda a reclassificação de imóvel por causa do CNPJ.

Além disso, o endereço residencial fica exposto em consultas públicas do CNPJ, o que levanta uma questão de privacidade que muitos profissionais preferem evitar.

Uma alternativa prática é usar um endereço fiscal de escritório virtual, como o da Diztu!, que conta com um endereço comercial real para usar no CNPJ sem precisar alugar um espaço físico. Veja a página de endereço virtual para MEI.

Benefícios de se formalizar como MEI

A formalização não serve apenas para emitir nota fiscal. É a partir dela que o MEI garante acesso a direitos que o trabalhador informal não possui.

O pagamento regular do DAS ativa a cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

O acesso ao crédito melhora depois da formalização. Bancos oferecem linhas específicas para MEI com condições mais vantajosas do que as disponíveis para pessoa física.

A credibilidade perante clientes aumenta. Empresas tendem a contratar fornecedores com CNPJ ativo, e muitas plataformas de trabalho exigem o registro para liberar pagamentos. Ter um CNPJ organizado, com endereço fiscal e notas em dia, transmite profissionalismo, independentemente de ter um escritório físico.

Por fim, separar as finanças pessoais das empresariais fica mais simples com o CNPJ ativo. Conta bancária PJ, cartão empresarial e controle de receitas se tornam ferramentas reais quando há estrutura formal por trás.

Erros comuns ao abrir um MEI e como evitá-los

Escolher a atividade errada é o problema mais recorrente. O CNAE precisa refletir exatamente o que você faz. Exercer uma atividade diferente da registrada gera irregularidade fiscal.

Ultrapassar o limite de faturamento sem planejamento também aparece muito. Quem cresce sem acompanhar o faturamento pode ser desenquadrado com retroatividade, e o controle mensal resolve essa questão antes que vire um problema.

Não atualizar o endereço após mudança causa complicações. O endereço registrado no CNPJ aparece em consultas públicas e recebe correspondências oficiais. Se você mudar de endereço e não atualizar, pode perder documentos importantes. Com um escritório virtual, o endereço é estável e gerenciado por um serviço especializado. Veja a gestão de correspondências com endereço fiscal.

Ignorar a DASN-SIMEI é outro deslize frequente. A declaração anual é obrigatória mesmo para quem não faturou nada. O prazo é 31 de maio. Perder esse prazo gera multa automática de 2% ao mês, com mínimo de R$ 50,00. Veja os motivos de irregularidade do CNPJ.

Cumpra os requisitos para ser MEI em 2026 com atividade, limite e endereço em dia

Cumprir os requisitos para ser MEI não é complicado, mas exige atenção aos detalhes. Limite de faturamento respeitado, atividade registrada corretamente, DAS em dia e declaração anual entregue no prazo: quatro pontos que, quando bem gerenciados, mantêm seu CNPJ ativo, regular e funcionando a seu favor.

Se você quiser entender mais sobre o assunto, e saber qual o melhor caminho para integrar o MEI, leia esse conteúdo da Diztu! sobre as principais dicas para quem vai virar MEI e a comparação MEI ou ME.

A Diztu! existe para tornar esse processo mais simples. Se você está abrindo o MEI agora ou precisa organizar o que já tem, começar pelo endereço fiscal é um passo prático: ele separa sua vida pessoal da operação profissional, protege sua privacidade e transmite credibilidade desde o primeiro contato com um cliente.

Fale hoje com um de nossos consultores pelo WhatsApp e descubra qual plano combina com o seu momento.

Perguntas frequentes sobre os requisitos para ser MEI

1. Quais são os requisitos para ser MEI em 2026?

Faturamento de até R$ 81.000 por ano, atividade na lista oficial, CPF regular, 18 anos ou emancipação, não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e ter no máximo 1 funcionário. Servidor público federal em atividade também não pode ser MEI.

2. Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?

O limite é de R$ 81.000 por ano, em média R$ 6.750 por mês. Quem abre durante o ano tem o limite proporcional aos meses ativos. Existe proposta para aumentar o teto, mas ela só vale se a lei for sancionada.

3. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Se o excesso for de até 20%, o MEI paga o DAS complementar e passa para Microempresa no início do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo, com obrigações de Microempresa desde janeiro, juros e multa.

4. Recebimentos no CPF contam para o limite do MEI?

Contam os valores ligados à mesma atividade do MEI, mesmo recebidos no CPF. Salário, doações e empréstimos não entram. Registre todos os recebimentos da atividade para acompanhar o teto.

5. Quem tem profissão regulamentada pode ser MEI?

Em geral, não. Profissões regulamentadas por conselho de classe, como médicos, advogados, engenheiros, contadores e arquitetos, ficam fora da lista. A alternativa costuma ser a Microempresa ou uma sociedade.

6. Menor de 18 anos pode ser MEI?

Somente se for emancipado, com a documentação de emancipação. Em qualquer caso, o CPF precisa estar regular na Receita Federal.

7. Posso usar o endereço de casa no cadastro do MEI?

Na maioria dos municípios, sim, mas o endereço do CNPJ é público e, dependendo da cidade, pode afetar o IPTU. Um endereço fiscal de escritório virtual separa casa e negócio. Confirme com o contador as regras do seu município.


Compartilhe este artigo

WhatsAppLinkedIn

Este conteúdo foi útil?

Sua resposta ajuda a melhorar os próximos artigos.

Foto de Joel Lopes

Sobre o autor

Joel Lopes

Empreendedor com mais de dez anos de experiência à frente de negócios reais. Ao longo da carreira, fundou empresas, liderou equipes e enfrentou na prática os desafios de quem precisa formalizar, organizar e escalar uma operação. Com forte vivência no mundo empresarial, tem um olhar direto sobre temas como CNPJ, endereço fiscal, escritório virtual e tudo que envolve a rotina de quem trabalha como PJ. Nos blogposts da Diztu!, Joel traduz assuntos que parecem burocráticos em linguagem simples, a fim de trazer informações certas e de fácil compreesão.

Continue lendo

Outros conteúdos que você também vai gostar

Ver todos os artigos
Vista aérea da cidade de São Paulo com prédios e o céu azul
MEI

Abrir MEI em São Paulo

Abrir MEI em São Paulo é grátis e leva poucos minutos, pelo Portal do Empreendedor. Depois da abertura, a Prefeitura da capital emite o…

6 min de leitura

Pessoa usando computador para acessar o Portal do Empreendedor
Regularização de CNPJ

Como cancelar o MEI com dívida

Dá para cancelar o MEI mesmo com DAS em atraso. O Portal do Empreendedor não bloqueia a baixa por causa de débitos, e o…

6 min de leitura

Pessoa usando computador para emitir nota fiscal como MEI
Impostos e nota fiscal

Onde o MEI emite nota fiscal

O MEI emite nota fiscal de serviço no Emissor Nacional da NFS-e , pelo portal nfse.gov.br ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, e a nota…

6 min de leitura

Escritório virtual a partir de R$ 49/mês

Endereço fiscal e comercial para o seu CNPJ em Natal, Recife, João Pessoa e Fortaleza.

  • Sede própria, sem intermediários
  • Contrato digital em até 10 minutos
  • Atendimento humano