Alíquota do ISS: quanto é e onde é devido

A alíquota do ISS fica entre 2% e 5% em todo o país, e quem decide o número exato é cada município. A pergunta que mais confunde, porém, vem depois: para qual cidade o imposto vai? Em regra, para a cidade do estabelecimento do prestador, mas a lei lista exceções em que o ISS vai para o local do serviço.

Este guia explica o limite nacional, como cada cidade define a sua alíquota, como saber onde o ISS é devido e o que isso muda para quem presta serviço com endereço fiscal em outra cidade. Para o detalhe da capital cearense, veja o post sobre ISS em Fortaleza.

Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS no Brasil?

A Lei Complementar 116/2003 fixa o teto de 5% no artigo 8º. A Lei Complementar 157/2016 incluiu o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2%, como mostra o texto da lei no Planalto.

O piso foi criado para frear a guerra fiscal entre municípios, que reduziam alíquotas para atrair empresas. A lei também veda isenções e incentivos que resultem em carga menor do que 2%, e considera nula a lei municipal que desrespeite o piso em serviço prestado a tomador de outro município.

Dentro dessa moldura, a lei de cada município fixa a alíquota de cada serviço. Por isso, o mesmo serviço pode pagar 2% em uma cidade e 5% em outra.

Como cada cidade define a própria alíquota?

Cada prefeitura aprova, em lei, a sua tabela, com alíquotas por item da lista de serviços. Em Fortaleza, o artigo 245 do Código Tributário usa três faixas, de 2%, 3% e 5%, conforme o texto da Lei Complementar 159, e o post sobre ISS em Fortaleza detalha cada faixa.

Em outras cidades, a estrutura muda. Algumas aplicam a mesma alíquota para quase todos os serviços, outras separam por atividade. Para saber o número que vale para a sua empresa, consulte o Código Tributário do município ou o portal da Secretaria de Finanças, e confirme o código do serviço na nota fiscal.

O cálculo é simples: preço do serviço × alíquota. Em uma consultoria de R$ 10.000, uma alíquota de 5% gera R$ 500 de ISS, e uma de 2% gera R$ 200. O contador confirma o enquadramento antes da emissão da nota.

Para qual município o ISS é devido?

A regra geral está no artigo 3º da LC 116: o serviço é considerado prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador. Se não há estabelecimento, vale o domicílio do prestador. A lei lista exceções nos incisos I a XXV, em que o ISS é devido no local do tomador ou da execução.

Uma análise da lista nacional mostra o peso de cada regra: 277 códigos pagam no estabelecimento do prestador, 57 no local da prestação e 1 no domicílio do tomador. Ou seja, a maior parte dos serviços segue a regra geral.

A exceção clássica é a construção civil: a obra paga ISS onde é executada, e não na sede da construtora. Há também regras para planos de saúde, cartões, consórcios e arrendamento mercantil, que a LC 157/2016 passou a tratar de forma própria.

Como a lei define o estabelecimento prestador?

É o local em que a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário. A definição importa, porque é ela que aponta o município que recebe o ISS. O nome do endereço, como sede, filial ou escritório, não decide sozinho.

Na prática, a Prefeitura olha onde a empresa realmente atua: onde ficam os profissionais, a estrutura e a gestão do serviço. Em casos de discussão, o contribuinte precisa mostrar que a atividade é estruturada no município que recebe o imposto.

Isso vale para qualquer empresa, mesmo as que têm sede em cidade com alíquota baixa. Escolher a sede só pela alíquota, sem estrutura no local, pode gerar cobrança de outro município. Converse com o contador antes de decidir.

Como o endereço fiscal afeta o ISS?

O endereço fiscal define a sede cadastrada da empresa, e a regra geral leva o ISS para o município dessa sede. Por isso, a escolha da cidade tem efeito tributário, e não só de imagem.

A Diztu oferece endereço fiscal em Fortaleza, Natal, Recife e João Pessoa, e a empresa passa a ser contribuinte do município escolhido. Antes de contratar, confirme com o contador onde o serviço é prestado e se há exceção na lista de serviços da sua atividade.

Para quem presta serviço em outra cidade, o cadastro de prestadores de outros municípios ajuda a evitar retenção do imposto na fonte. O post sobre ISS retido em Fortaleza mostra um exemplo, e o guia sobre inscrição municipal explica o cadastro da prefeitura.

Como o ISS funciona para MEI e Simples Nacional?

O MEI paga R$ 5 por mês de ISS, dentro do DAS, qualquer que seja o faturamento. Em 2026, o DAS de serviços é de R$ 86,05, e o ISS está incluído.

As empresas do Simples Nacional pagam o ISS dentro do DAS, em alíquota que varia com o anexo e a faixa de faturamento. Se há retenção na fonte, o valor retido precisa ser separado na apuração, para não haver bitributação. O contador faz esse ajuste.

Quem está no Lucro Presumido ou Real paga o ISS por guia municipal, com a alíquota da cidade. O guia sobre como abrir MEI em Fortaleza mostra o caso do microempreendedor.

O que muda com a reforma tributária?

O ISS será substituído pelo IBS. Segundo uma análise do escritório Barbieri Advogados, as alíquotas do ISS serão reduzidas de 2029 a 2032, e o imposto deixa de existir a partir de 2033.

Até lá, o ISS segue em vigor, com a mesma lógica de local e de alíquota. A nota fiscal já traz campos novos de IBS e CBS, como mostra o post sobre nota fiscal de serviço em Fortaleza.

Planeje com horizonte de poucos anos. A escolha do município de sede continua relevante durante a transição, e o contador acompanha as mudanças.

Conclusão

A alíquota do ISS vai de 2% a 5%, e cada município fixa a sua. O imposto é devido, em regra, ao município do estabelecimento prestador, com exceções para construção civil e outros serviços listados na LC 116.

Antes de escolher a cidade da sede, confirme a alíquota, o código do serviço e a estrutura exigida. Fale com um consultor da Diztu e contrate agora um endereço fiscal na cidade que combina com o seu negócio.

Perguntas frequentes sobre alíquota e local do ISS

Qual é a alíquota do ISS para serviços em geral?

Fica entre 2% e 5%, conforme a lei do município. Muitas cidades usam 5% para a maioria dos serviços e alíquotas menores para atividades específicas. Em Fortaleza, a regra geral é de 5%, com faixas de 2% e 3% para certos serviços.

Confirme na lei da sua cidade e no código do serviço da nota fiscal.

Posso pagar ISS em uma cidade com alíquota menor?

Só se o estabelecimento prestador estiver nessa cidade, de forma real. A lei veda benefícios que reduzam a carga a menos de 2%, e as prefeituras olham onde a atividade é estruturada.

Abrir sede só para pagar menos imposto, sem atividade local, pode gerar cobrança em duplicidade. Peça orientação ao contador.

O ISS é devido onde o serviço é prestado ou onde fica a empresa?

Em regra, onde fica o estabelecimento prestador. Para serviços listados nos incisos do artigo 3º da LC 116, como construção civil, o ISS é devido no local da execução ou do tomador.

Por isso, uma empresa de serviços gerais paga na sede, e uma construtora paga onde a obra acontece.

O tomador pode reter o ISS do meu serviço?

Pode, conforme a lei do município do tomador. A retenção ocorre em hipóteses previstas, como a falta de inscrição em cadastro de prestadores de outras cidades. A nota fiscal deve indicar a retenção.

Veja o exemplo no post sobre ISS retido em Fortaleza.

MEI paga alíquota de ISS?

Não. O MEI paga valor fixo de R$ 5 por mês dentro do DAS, e não calcula alíquota. A contrapartida é o teto de faturamento anual do MEI.

Para as regras completas do microempreendedor, leia o post sobre MEI e inscrição estadual, que mostra quando o MEI também entra no ICMS.